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Retomada gradativa: saiba os cuidados que devem ser adotados para realizar os atendimentos de forma presencial

Na série de entrevistas especiais que abordam a retomada gradativa dos atendimentos presenciais, conversamos com o Diretor do Centro de Assistência Médica e Social do Tribunal de Justiça do Paraná (CAMS-TJPR), Doutor Paulo César Andriguetto.

Neste podcast, ele destaca quais são os cuidados essenciais que devem ser adotados pelos magistrados, servidores e estagiários ao realizar atendimentos de forma presencial. Além disso, faz uma série de recomendações em relação à higiene das mãos e do local de trabalho, orienta sobre o manuseio das máscaras e esclarece dúvidas em relação à contaminação pelo novo coronavírus.

Ouvidoria realizará atendimento presencial nas quartas-feiras, das 12h às 17h

Durante a primeira fase de retomada das atividades presenciais, a Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) realizará atendimentos presenciais no 3º andar do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça apenas nas quartas-feiras, das 12h às 17h, com prévio agendamento pelo telefone 0800-200-1003.

No período de teletrabalho instituído em razão da pandemia, o setor está atuando de forma virtual – por telefone ou através de formulário disponível no site do TJPR.

Canais de atendimento da Ouvidoria

A Ouvidoria do TJPR é um canal de comunicação direta entre o cidadão e o Poder Judiciário paranaense. Seu objetivo é orientar, informar e promover ações para a melhoria contínua do atendimento às demandas dos cidadãos. A unidade recebe pedidos de acesso à informação, reclamações, denúncias, dúvidas, sugestões ou elogios.

Clique aqui e saiba como entrar em contato com a Ouvidoria e formular uma manifestação.

Caso o manifestante requeira que seus dados não sejam divulgados, deverá solicitar o sigilo da manifestação. No entanto, não poderá fazê-la de forma anônima - nesse caso, a manifestação não será recebida.

Lei que obrigava a Administração Pública a reconhecer diplomas de mestrado e doutorado obtidos no Mercosul e em Portugal é inconstitucional

Na segunda-feira (21/9), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 19.829/2019, que “dispõe sobre a admissão e reconhecimento, no Estado do Paraná, de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) originários de cursos ofertados de forma integral presencial nos países do Mercado Comum do Sul e em Portugal”. A norma possibilitava a concessão de progressão funcional, gratificação e benefícios decorrentes da obtenção dos títulos a servidores públicos.

Segundo o Desembargador relator do feito, a lei (criada por iniciativa parlamentar) feriu competência privativa do Governador do Estado ao legislar sobre tema relacionado ao regime jurídico dos funcionários públicos, que possui reflexos no orçamento do Poder Executivo paranaense. Além disso, ao regular tema relativo à educação, a norma estadual invadiu competência legislativa privativa da União e contrariou disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

De acordo com a LDB:
“Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...)
§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior”.

Para o Ministério Público (MPPR), autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Lei nº 19.829/2019 obrigava “a Administração Pública Estadual a reconhecer diplomas de mestrado e doutorado independentemente da validação ou revalidação por universidades brasileiras”.

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Nº do Processo: 0010770-36.2020.8.16.0000

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Lei estadual nº 19.829/2019 declarada inconstitucional.

Eles facilitam o acesso à Justiça e julgam causas de menor complexidade como, por exemplo, ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de cobrança e de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículo.

Nesta edição do programa de rádio do TJPR, conversamos com o Juiz Auxiliar da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Anderson Ricardo Fogaça, que esclareceu as principais dúvidas sobre o tema.

Durante a entrevista, ele falou sobre:

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