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COVID-19: Justiça determina a concessão de 30% de desconto nas mensalidades de uma pós-graduação em Direito

Uma estudante de um curso de especialização em Direito procurou a Justiça para reajustar o contrato de 23 meses celebrado com uma instituição de ensino do Paraná. Segundo informações do processo, em razão da pandemia da COVID-19, as aulas presenciais foram suspensas e passaram a ser ministradas na modalidade de Ensino a Distância (EAD). Porém, o curso online possui mensalidades menores do que o curso presencial originalmente contratado.

Ao analisar o caso, a magistrada do Juizado Especial Cível de Cianorte determinou a concessão de 30% de desconto no valor das mensalidades enquanto o serviço for prestado na modalidade EAD. Na decisão de antecipação de tutela, a Juíza destacou que “todos foram atingidos pela crise econômica, sendo que apenas à autora foi transferido o ônus resultante da pandemia (...), o que pode gerar inadimplência desnecessária, sendo possível neste caso a revisão contratual a fim de afastar, por ora, o desequilíbrio contratual”.

Em sua fundamentação, ela ressaltou que a revisão do contrato é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com a lei, "são direitos básicos do consumidor: (...) - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" (Art. 6º, V).

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Acesse a decisão.

Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/90.

COVID-19: Em cinco meses de trabalho remoto, a Justiça estadual realizou mais de 3,4 milhões de atos processuais

Entre os dias 16 de março e 16 de agosto, o Poder Judiciário paranaense realizou, de forma remota, mais de 3,4 milhões de atos processuais. O teletrabalho foi estabelecido em março pelo Decreto Judiciário nº 172/2020, que determinou o fechamento dos edifícios da Justiça estadual como medida de prevenção à disseminação da COVID-19.

Em cinco meses de trabalho remoto, a 1ª instância proferiu 1.718.135 decisões e 1.403.322 despachos. Por sua vez, a 2ª instância proferiu 279.210 decisões e 72.713 despachos. Ao todo, foram realizados 3.473.380 atos processuais nesse período.

Saiba quais são os critérios para mover uma ação nos Juizados Especiais

Instituídos pela Lei 9.099 de 1995, os Juizados Especiais permitem que os cidadãos busquem soluções para os seus conflitos de forma rápida, eficiente e gratuita. Segundo levantamento realizado pelo “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente, 50% de todos os processos ajuizados no Brasil tramitam nos Juizados.

Eles facilitam o acesso à Justiça e julgam causas de menor complexidade como, por exemplo, ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de cobrança e de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículo.

Nesta edição do programa de rádio do TJPR, conversamos com o Juiz Auxiliar da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Anderson Ricardo Fogaça, que esclareceu as principais dúvidas sobre o tema.

Durante a entrevista, ele falou sobre:

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