Notícias

COVID-19: TJPR prorroga o teletrabalho até o dia 15 de agosto

Nesta terça-feira (30/6), por meio do Decreto Judiciário nº 343/2020o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou a continuidade da prestação jurisdicional em regime de teletrabalho até o dia 15 de agosto. Os edifícios do Poder Judiciário seguem fechados até a mesma data em todo o Estado.

COVID-19: Justiça estadual determina a suspensão de 50% do valor de prestações do FIES

Uma dentista que financiou 100% da graduação em odontologia por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) procurou a Justiça para readequar o contrato. Em janeiro de 2019, após concluir o curso e iniciar o trabalho em seu próprio consultório, ela começou a pagar as parcelas. Porém, de acordo com o processo, a pandemia da COVID-19 afetou a renda da profissional e impossibilitou o pagamento do financiamento.

Na ação, ela pediu a suspensão da parcela vencida em março e dos futuros pagamentos pelo prazo mínimo de 10 meses. Ao analisar o caso, o Juiz da 25ª Vara Cível de Curitiba concedeu parcialmente a tutela pretendida, determinando “a suspensão do pagamento de 50% do valor das prestações de vencimento de março/2020 a agosto/2020”.

O magistrado destacou que a suspensão não se trata de “desconto, abono, renúncia do valor remanescente, tampouco na revisão/redução do valor da parcela, mas apenas estabelece um ajuste excepcional com o adiamento de pagamento do valor devido para 30 dias após o vencimento da última parcela contratual”.

Equilíbrio contratual e pacificação social

De acordo com a decisão, a pandemia causada pelo novo coronavírus é um fato excepcional e imprevisível que afeta os contratos. Nesse cenário, “os contratantes deveriam rever suas relações contratuais preferencialmente através da bilateralidade que deu causa ao negócio original. Todavia, não sendo possível o ajuste consensual, necessária a intervenção estatal, de modo a garantir o equilíbrio contratual e a pacificação social, com manutenção do negócio havido, observou o magistrado.

COVID-19: Em 105 dias de trabalho remoto, a Justiça estadual realizou mais de 2,3 milhões de atos processuais

Entre os dias 16 de março e 28 de junho, o Poder Judiciário paranaense realizou, de forma remota, mais de 2,3 milhões de atos processuais. O teletrabalho foi estabelecido em março pelo Decreto Judiciário nº 172/2020, que determinou o fechamento dos edifícios da Justiça estadual como medida de prevenção à disseminação da COVID-19. 

Em mais de três meses de trabalho remoto, a 1ª instância proferiu 1.160.758 decisões e 948.170 despachos. Por sua vez, a 2ª instância proferiu 187.302 decisões e 50.609 despachos.

Quem somos
Zilio Advogados Associados é um Escritório de Advocacia composto de profissionais altamente qualificados para atuar nas diversas áreas do Direito, prestando serviços de assistência nos variados segmentos das esferas administrativas e judiciais. Seu grande diferencial é conseguir atuar, com maestria em todas as instâncias da Justiça Brasileira.
Área de atuação
Direito Empresarial
Direito do Trabalho
Direito Civil
Onde estamos
Quedas do iguaçu
Rua Marfim, 619
Quedas do Iguaçu – PR – 85460-000
Cascavel
Rua Carlos de Carvalho, 4090 Sala 302
Cascavel – PR – 85810-080
Telefone
Quedas do Iguaçu
+55 46 3532-1225
+55 46 9.9984-0540
Cascavel
+55 (45) 9.3039-3727
+55 (46) 9.9975-2574

Escritórios
Quedas do iguaçu
Rua Marfim, 619
Quedas do Iguaçu - PR - 85460-000
+55 46 3532-1225
Cascavel
Rua Carlos de Carvalho, 4090 Sala 302
Cascavel - PR - 85810-080
+55 (45) 9.3039-3727
+55 (46) 9.9975-2574